Status legislação de apostas a 02 de Janeiro de 2024

O presidente sancionou a lei no sábado, dia 30 de Dezembro, na calada da noite.

– Analistas apontam que a pressa em sancionar a lei foi para adicionar os ganhos oriundos da mesma no orçamento de 2024;

– A Receita Federal havia pedido que o imposto para o jogador fosse de 30% em cada vitória (green), mas o pedido não prosperou;

– O imposto para o jogador será de 15%;

– O imposto para a casa será de 12% em cima do GGR (vamos falar do GGR em outro post);

– Lula removeu a isenção de R$ 2.112, ou seja, toda aposta vitoriosa será tributada do jogador;

– O Ministério da Fazenda terá 90 dias após a lei entrar em vigor para determinar quanto tempo as casas terão para se adequar;

– Depois de sancionada, uma lei entra em vigor após 45 dias;

– Minha estimativa pessoal é de um prazo máximo de 6 meses a partir de hoje, ou seja, em junho de 2024 quem não estiver licenciado, terá problemas e poderá sofrer colapsos;

– Operadores de pagamento, os famosos provedores de PIX, terão de suspender o provimento para cassinos não licenciados dentro do prazo a ser estipulado pelo Ministério da Fazenda;

– A Anatel fará o bloqueio da internet brasileira para cassinos não licenciados;

– Ainda não existe um sistema pronto para sustentar a lei, nem pessoal pronto para isso, por isso devemos esperar mais portarias e modificações na lei nos próximos meses